O PIDE que devia estar preso e continua a difamar, a mentir e a ameaçar em público o Benfica

Depois do 25 de Abril de 74 em 2018 ainda existe uma PIDE por derrubar
C ometeram o crime público de devassa por meio de informática, acesso e divulgação de correspondência privada, passou um ano e ainda sem qualquer processo nem investigação por parte do ministério público!


A evidência de um ministério público corrupto a mando do azul e branco. Passou 1 ANO desde que o fc porto, porto canal e francisco j marques cometem sistematicamente um crime PÚBLICO e o Ministério Público NÃO ACTUA!
A LEI
O direito à reserva da intimidade da vida privada é um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição e recebe protecção em vários instrumentos internacionais. A devassa da vida privada, devassa por meio de informática, violação de correspondência ou de telecomunicações e violação ou aproveitamento indevido de segredo. Cada pessoa pode dispor livremente da informação sobre a sua vida privada, revelando e ocultando o que bem entender. Por isso, na generalidade dos casos a instauração de um processo penal por crime contra a vida privada depende, da apresentação de queixa ou participação por parte de um particular (o ofendido). Uma vez instaurado o processo, pertence ao Ministério Público a decisão de acusar ou não o arguido.
Neste tipo de crime existe um que é público, o de devassa por meio de informática. A investigação não depende da vontade dos particulares, devendo ser instaurado procedimento criminal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO assim que tiver notícia da sua prática!
Este crime consiste em criar, manter ou utilizar ficheiro automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada ou a origem étnica de outra pessoa, e é punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Decreto-Lei nº 48/95 de 15-03-1995
CÓDIGO PENAL
LIVRO II - Parte especial
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada

Artigo 193.º - Devassa por meio de informática
1 - Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - A tentativa é punível.

Lei nº 59/2007 de 04-09-2007
ANEXO - CÓDIGO PENAL
LIVRO II - Parte especial
TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada

Artigo 194.º - Violação de correspondência ou de telecomunicações
1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.
3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.

Além dos crimes cometidos todos os dias mente, difama e ameaça o SL Benfica em público com total impunidade e com a cumplicidade da maioria dos meios de comunicação social, com principal destaque para a televisão pública RTP e Cofina (Jornal Record, Revista Sábado e Correio da Manhã). Tal como os Ministros da Propaganda dos regimes totalitários usam do poder para esconder e deturpar a realidade do que são e do que fazem. Em pleno 2018 isto acontece em Portugal.